norma nº 2408/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 2.408, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
Phu 03]
“Revoga a Lei nº 2.321, de 29 de dezembro
de 1997”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos 1,2,3€ 4 do art.2º da Lei 2.315 de 12 de dezembro
de 1997, fica revogada a doação de uma área de 2.000,00 m, feita em
favor da SOUZA E SILVA - MECÂNICA E EMPREENDIMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro
de 1999.