norma nº 2235/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
LEI Nº 2.235, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996.
“Autoriza o Chefe do Executivo a parcelar débito
do Município junto ao PIS/PASEP através da Receita
Federal ou órgãos delegados, dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Let:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Executivo autorízado
a parcelar debito oriundo do não recolhimento do PIS/PASEP pelo
Município, constituído do pnríncipal e acessórios, em até 30 (trinta)
meses.
Art. 2º) - Em consequência do artigo anterior,
fica o Prefeito autorizado a abrir um credito especial de
R$692,020,77 (Seiscentos e noventa e dois mil, vinte reaís e
setenta e sete centavos).
Art. 2º) — Para fazer face às despesas resultantes
da presente Lei, fica o Chefe Municipal do Executivo autorizado
a remanejar dotações do Orçamento vigente, abrir credito especial
tudo nos termos da Lei Federal 4,320/64, até o valor de R$692.020,77
(Seiscentos e noventa e dois mil, vinte reais e setenta e sete
centavos).
Art. 42º) — Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09
de dezembro de 1996.
Julião César Batista de Sales
Prefeito Municipal.