| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 1999 |
| Date | 1999-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIDADE EVANGÉLICA DE CESARÉIA. |
| native_id | 3017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO : "FOPOLDO EUR Ro ines estu ESTADO DE MINAS RAS LEINº 2.413, DE 09 DE MARÇO DE 1999. “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a firmar Convênio com a Unidade Evangéiica de Cesaréia”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º) — Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a firmar Convênio com a Unidade Evangélica de Cesaréia, sociedade civil, de caráter beneficente e assistencial. Art. 2º) — Revogadas as csposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçã Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 09 de março de 1999. ii jves Prefeito Mun dipal