norma nº 2245/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
LEI Nº 2.245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
“Autoriza despesa e auxílio e dá outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, autorizada a conceder à viúva do Ex-Prefeito Cesar
Julião Cecé de Sales, um auxílio de R$8.000,00 (Oito Mil Reais) em
ressarcimento das despesas médico-hospitalares e sepultamento
realizado com o mesmo.
Art. 2º) - Para atender às despesas com o crédito
que se refere esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir credito especial de R$8.000,00 (Oito Mil Reais), podendo,
para tanto, anular parcial ou totalmente dotações do orçamento do
exercício vigente, até o limite global do crédito autorizado.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 23 de
dezembro de 1996.
Julião CésaN Batista de Sales
Prefeito Municipal