norma nº 1512/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.512, de 25 de outubro de 1988.
"Autoriza o Prefeito Municipal a doar 1.000 lotes +
a favor da Sociedade Comunitária de Habitação
Popular e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.12º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar 1.000 lotes a favor da Sociedade Comunitária de Habitação
Popular que serão extraídos no Conjunto Habitacional Teotônio
Batista de Freitas - "Bairro da Lua*,
Art. 22) - A donatária repassarã os lotes objeto
da doação aos carentes, conforme Lei municipal específica, podendo
ainda utilizar o sistema habitacional em nome próprio ou dos
carentes objetivando a construção de moradias, com garantia dos
referidos imóveis.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrario,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
outubro de 1988,
César Julião Cece de Salles
Prefeito Municipazt.
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