norma nº 2888/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.888, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
“Dispõe sobre Padronização da pintura de bens
públicos e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica padronizada a pintura dos bens públicos do município na cor
amarela.
Art. 2º - O Executivo providenciará a pintura dos bens públicos, quando houver
reforma ou necessitarem de nova pintura.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária
existente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 11 de agosto
de 2006.
AT CÃO
NIMO GONÇALVES
UNICÍPIO DÊ PEDRO LEOPOLDO
DR.
PREFEITO D)