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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2246/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2246 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAUTORIZA A LIBERAÇÃO DEFINITIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL DOADO PRECARIAMENTE A MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3030

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
LEI Nº 2.246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
"Autoriza a liberação definitiva. de próprio
municipal doado precariamente a MULTIMEC INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LIDA, dando outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo aprovou, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º) - Fica o Prefeito “uniícipal autorizado
expressamente a assirar escritura defiritiva ce próprio municipal
doado à beneficiária MULTIMEC INDÚSTRIA 7 COMÉRCIO LIDA, e objeto
Ga Lei Municipal 1.766, de 29.08.91,
Art. 2º) = Com tal permissão ficam retiradas todas
as restrições anteriormente impostas à donatária, devendo,
entretanto, tal beneficiária manter sempre a exploração incustriai
na área doada e ora liberada definitivamente.
Art. 3º) - Fevogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor «a data de sua publicação.
Prefeiture Munícipal de Pedro Leopoldo, aos 23 de
dezembro de 1996,
Julião ca as de Sales
Prefeito Hunicipal

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