| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A LIBERAÇÃO DEFINITIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL DOADO PRECARIAMENTE A MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS LEI Nº 2.246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. "Autoriza a liberação definitiva. de próprio municipal doado precariamente a MULTIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, dando outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art, 1º) - Fica o Prefeito “uniícipal autorizado expressamente a assirar escritura defiritiva ce próprio municipal doado à beneficiária MULTIMEC INDÚSTRIA 7 COMÉRCIO LIDA, e objeto Ga Lei Municipal 1.766, de 29.08.91, Art. 2º) = Com tal permissão ficam retiradas todas as restrições anteriormente impostas à donatária, devendo, entretanto, tal beneficiária manter sempre a exploração incustriai na área doada e ora liberada definitivamente. Art. 3º) - Fevogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor «a data de sua publicação. Prefeiture Munícipal de Pedro Leopoldo, aos 23 de dezembro de 1996, Julião ca as de Sales Prefeito Hunicipal