norma nº 2343/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.343, DE 22 DE MAIO DE 1998.
“Revoga a Lei nº? 1.822 de 02 de julho
de 1992”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º ) — Fica revogada a doação de próprio municipal
feita a favor de Oggettística Industrial Ltda, área 400m?, localizada à Avenida
Zico Barbosa, 232 — Distrito Industrial (Av. XXIV, CDI — Bairro da Lua),
retornando via de consequência a área para o Patrimônio Público Municipal,
tendo em vista o não cumprimento do artigo 2º e incisos da Lei nº 1.822 de 02
de julho de 1992.
Art. 2º ) — Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22 de maio
de 1998.