| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXUCUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 3038 |
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