| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXUCUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 3038 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 13] LEI Nº 2.346, DE 30 DE JUNHO DE 1998. “Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$2.052.000,00 (dois milhões, cinquenta e dois mil reais), para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, com a criação/inclusão do elemento de despesa 3222 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal — R$2.052.000,00. Art. 2º) — Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer anulações total ou parcialmente nas dotações Projetos Atividades abaixo discriminadas: 02.01 — Gabinete do Prefeito: R$200.000,00 03.07.023-200303132 Outros Serviços e Encargos Ficha 010 R$200.000,00 02.02 - Assessoria de Planejamento, Coordenação, Projetos Especiais: R$ 50.000,00 03.09.044-2006-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 020 R$ 50.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental: R$630.000,00 03.09.025-2012-3132 Outros Serviços e Encargos ] Ficha 046 R$300.000,0077 (um PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 10.58.575-1003-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 053 R$ 70.000,00 10.60.328-1005-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 057 R$190.000,00 11.62.346-2014-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 066 R$ 30.000,00 13.76.448-1007-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 070 R$ 40.000,00 02.05.- Secretaria Municipal de Governo e Promoção Social: R$645.000,00 06.30.178-2016-3132 Material de Consumo Ficha 078 R$ 40.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos Ficha 080 R$ 30.000,00 3259 — Outras Transferências a Pessoas Ficha 092 R$190.000,00 15.81.485-2019-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 096 R$ 40.000,00 15.81.486-2021-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 099 R$310.000,00 15.81.486-2022-3120 Material de Consumo Ficha 102 R$ 20.000,00 3131 — Remuneração de Serviços Pessoais /) Ficha 103 R$ 15.000,00 mw PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06 — Secretaria Municipal de Administração: R$327.000,00 03.07.021-2024-3120 Material de Consumo Ficha 117 R$ 50.000,00 03.07.021-2027-3120 Material de Consumo Ficha 133 R$150.000,00 03.07.021-2027-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 135 R$ 30.000,00 03.09.043-2029-3132 Outros Serviços e Encargos . Ficha 143 R$ 57.000,00 03.09.043-2028-3132 Outros Serviços e Encargos Ficha 139 R$ 40.000,00 02.10 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos: R$20.000,00 03.07.021-2053-3120 Material de Consumo Ficha 250 R$200.000,00 Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 30 de Junho de 1998. alveslr ” efeito Municipal