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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2348/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL.
native_id3040

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PLS
LEI Nº 2.348, DE 02 DE JULHO DE 1998.
“Autoriza a aquisição de bem imóvel.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o poder executivo autorizado a adquirir, para
incorporação ao patrimônio público da municipalidade o imóvel urbano
remanescente de propriedade da Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA,
localizado à rua Anélio Caldas, 33, em Pedro Leopoldo, pelo preço constante
do Edital de Concorrência 02/ERBEL/97, de R$288.221,00 (duzentos e oitenta
e oito mil, duzentos e vinte e um reais).
8 1º) —- O pagamento do preço da aquisição, autorizada
“capuf deste artigo, se dará em uma entrada de R$14.411,05 (quatorze mil,
quatrocentos e onze reais e cinco centavos), sendo o restante pagos em 60
(sessenta) parcelas mensais, acrescidas de juros de 12% ao ano — Tabela
Price — e atualizadas pelo Í ndice Geral de Preços e Distribuição Interna da
Fundação Getúlio Vargas — IGPDI.
8 2) - O município poderá oferecer, como garantia de
pagamento pela aquisição autorizada por esta Lei, as quotas de transferência
das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, outorgando à RFFSA
poderes para retenção de importância correspondente às parcelas
eventualmente vencidas e não pagas.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 02 de Julho
de 1998.
* Prefêito Municipal

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