| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. |
| native_id | 3040 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PLS LEI Nº 2.348, DE 02 DE JULHO DE 1998. “Autoriza a aquisição de bem imóvel. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o poder executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao patrimônio público da municipalidade o imóvel urbano remanescente de propriedade da Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA, localizado à rua Anélio Caldas, 33, em Pedro Leopoldo, pelo preço constante do Edital de Concorrência 02/ERBEL/97, de R$288.221,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais). 8 1º) —- O pagamento do preço da aquisição, autorizada “capuf deste artigo, se dará em uma entrada de R$14.411,05 (quatorze mil, quatrocentos e onze reais e cinco centavos), sendo o restante pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidas de juros de 12% ao ano — Tabela Price — e atualizadas pelo Í ndice Geral de Preços e Distribuição Interna da Fundação Getúlio Vargas — IGPDI. 8 2) - O município poderá oferecer, como garantia de pagamento pela aquisição autorizada por esta Lei, as quotas de transferência das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, outorgando à RFFSA poderes para retenção de importância correspondente às parcelas eventualmente vencidas e não pagas. Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 02 de Julho de 1998. * Prefêito Municipal