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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2349/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA WORDPET RECICLAGEM PLÁSTICOS LTDA.
native_id3041

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.348, DE 08 DE JULHO DE 1998.
“Autoriza o chefe do executivo a
doar próprio Municipal,
precariamente, para Worldpet
Reciclagem de Plásticos Ltda.”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
doar, precariamente mediante encargos uma área de 2.760,00 m2, localizada
à rua XXV, Distrito Industrial - Teotônio Batista de Freitas, quadra 45, junto a
Faixa de Saneamento.
Art. 2º) — À donatária fica obrigada a cumprir rigorosamente
os termos da Lei Municipal nº 2.315 de 12 de dezembro de 1997, que
“Disciplina doação de áreas para implantação de Indústrias e ou empresas e
dá outras providências”.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 08 de julho de
1998.
Prefeito Municipal

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