| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA WORDPET RECICLAGEM PLÁSTICOS LTDA. |
| native_id | 3041 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.348, DE 08 DE JULHO DE 1998. “Autoriza o chefe do executivo a doar próprio Municipal, precariamente, para Worldpet Reciclagem de Plásticos Ltda.”. O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar, precariamente mediante encargos uma área de 2.760,00 m2, localizada à rua XXV, Distrito Industrial - Teotônio Batista de Freitas, quadra 45, junto a Faixa de Saneamento. Art. 2º) — À donatária fica obrigada a cumprir rigorosamente os termos da Lei Municipal nº 2.315 de 12 de dezembro de 1997, que “Disciplina doação de áreas para implantação de Indústrias e ou empresas e dá outras providências”. Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 08 de julho de 1998. Prefeito Municipal