norma nº 2417/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP SsBnr o . ESTADO DE fuma si AIS
LEI Nº 2.417, DE 22 DE ABRIL DE 1999,
“Declara de Utilidade Pública a entidade que
menciona”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CISREC —
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário, realizado entre os
Municípios de Pedro Leopoldo, Matozinhos, Capim Branco, Prudente de Morais,
Funilândia e Confins, conforme Lei nº 2.142, de 23 fevereiro de 1996.
Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de abril de 1999.