| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 1998 |
| Date | 1998-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A SUSPENDER A COBRANÇA DE IPTU REFERENTE ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DA INDUSTRIAL HORIZONTE TEXTIL. |
| native_id | 3052 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.358, DE 30 DE AGOSTO DE 1998. “Autoriza O Município de Pedro Leopoldo a suspender a cobrança de IPTU referente às instalações Industriais da INDUSTRIAL HORIZONTE TEXTIL O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Municipio de Pedro Leopoldo/MG,, autorizado suspender a cobrança do IPTU referente às instalações da Industrial Horizonte Têxtil em Pedro Leopoldo/MG. Art. 2º) — A suspensão de que trata o artigo anterior, se dará até dezembro de 2.002, possibilitando a consolidação definitiva da Cooperativa. Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de agosto de 1998.