norma nº 2088/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83800-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.088, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa CILAVE
MINAS BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa CTILAVE MINAS BENEFICAMENTO TÊXTIL LTDA., uma área
de 3.312,00 mí, localizada à Rua Zico Berbosa, 200, Distrito
Industrial de Pedro Leopoldo, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) - Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da maode-obra
local;
d) Recolher tributos e contribuições no Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo supe-
rior a 90 dias alternados ou não;
f) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente;
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes
dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
1) Não ter a denominação ou razão alteradas e/ou
mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao Patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
“Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de
setembro de 1995,
Julião NE, de Sales
Prefeito Municipal.