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norma nº 2366/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 1998
Date 1998-09-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, A PROCEDER À EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, DESAPROPRIADOS PELO DECRETO 131, DE 21/10/1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.366, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998.
“Autoriza o Município de Pedro
Leopoldo, a proceder à exclusão
de Crédito Tributário referente ao
IPTU dos imóveis localizados em
Lagoa de Santo Antônio,
desapropriados pelo Decreto
131, de 24/10/97.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado
a proceder à exclusão de Crédito Tributário referente ao IPTU dos imóveis
localizados em Lagoa de Santo Antônio, inundados pela cheia da lagoa
durante as últimas chuvas, os quais foram desapropriados pelo município
através do Decreto 131, de 24 de outubro de 1997.
Art. 2º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 04 de
setembro de 1998.
Prefeitô Municipal

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