| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, A PROCEDER À EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, DESAPROPRIADOS PELO DECRETO 131, DE 21/10/1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.366, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998. “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo, a proceder à exclusão de Crédito Tributário referente ao IPTU dos imóveis localizados em Lagoa de Santo Antônio, desapropriados pelo Decreto 131, de 24/10/97. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a proceder à exclusão de Crédito Tributário referente ao IPTU dos imóveis localizados em Lagoa de Santo Antônio, inundados pela cheia da lagoa durante as últimas chuvas, os quais foram desapropriados pelo município através do Decreto 131, de 24 de outubro de 1997. Art. 2º) — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 04 de setembro de 1998. Prefeitô Municipal