norma nº 2423/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLGU:
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.423, DE 07 DE JUNHO DE 1999.
AU ya “Autoriza o Chefe do Executivo a abrir
Crédito Especial para o Fundo Municipal de
Assistência Social”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para
o Fundo Municipal de Assistência Social.
3210 — Transferências Intragovernamentais
3214 — Contribuição a Fundos
Valor... R$ 85.000,00
3220 - Transferências Intergovernamentais
3222 — Transferências a Estado e ao Distrito Federal
Valor... R$ 170.000,00
Valor Total... R$ 255.000,00
Art.2º) - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica o
Chefe do Executivo autorizado a fazer anulações total ou parcialmente nas
dotações abaixo discriminadas:
-2024 — 3132 — Outros serviços e encargos
VAO, ee R$ 85.000,00.
2064 — 3132 — Outros serviços e encargos
Valor... eine R$ 170.000,00/7
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de junho de 1999.
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