norma nº 2368/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.368, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
“Altera e Revoga artigos da Lei
Municipal 1.058, de 26 de
setembro de 1983.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica alterado o CAPUT do artigo 1º da Lei
1.058/83, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a prometer
em doação lotes pertencentes ao patrimônio municipal, a pessoas carentes
de recursos financeiros, vítimas de calamidade pública ou de
desfavelamento.”
Art. 2º) — Ficam revogados o inciso VII do art.3º e o art. 9º
da lei.1.058/83 .
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
setembro de 1998.