norma nº 2427/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.427, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
“Isenta os empreendedores de Loteamentos
Urbanos devidamente aprovados e
regularizados junto a Prefeitura Municipal do
Pagamento do IPTU incidentes sobre
aqueles imóveis relativos aos exercícios de
1997,1998, 1999 e 2000 enquanto de sua
única propriedade, desde que arquem com
todos os custos de infra estrutura tais como
abertura de ruas, asfalto, colocação de meio
fo e instalação de rede elétrica para
implantação do loteamento”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º) Os empreendedores de loteamento urbanos,
devidamente aprovados e regularizados junto à Prefeitura, que em até 31.12.2000
houverem arcado com todos os custos de abertura de ruas, pavimentação
asfáltica, colocação de meio fio e instalação de rede elétrica para implantação do
loteamento, enquanto único proprietário dos lotes, ficam isentos do pagamento do
IPTU inerentes aos respectivos imóveis, durante os exercícios de 1997,1998,1999
e 2000.
Art.2º) — A isenção de que trata o artigo anterior se estende
apenas aos sucessores legais da empresa, surgidos em caso de dissolução da
sociedade comercial, desde que comprovadamente se mantenham na condição
de legítimos e únicos proprietários dos imóveis.
Art.3º) — A beneficiária e/ou beneficiários se obrigam em
informar imediatamente à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo qualquer
alienação dos imóveis que acarretem em novo titular da propriedade dos
mesmos. , N
Go mM
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Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário.
An.5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 13 de maio de 1999.
Prefeitura Munieipal de Pedro Leopoldo, 17 de junho de 1999.
Prefeito Municipal