norma nº 2431/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33609-000 | ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.431, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
“Revoga a Lei nº 1.833 de 18 de agosto de
1992”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei
1.833, de 18/08/92, em face do descumprimento por parte da empresa donatária
dos incisos a, b, c, d, e, f, g, do art. 2º da mesma lei, fica revogada a doação de
uma área de 4.100,00m?, feita em favor de MECANOTÉCNICA GEMAN LTDA,
que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.
AderttiriGo
Prefeito Municipal