norma nº 2432/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPG: “
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.432, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
pv) 97 qg “Revoga a Lei nº 2.087 de 27 de setembro
de 1995”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.087, de 27/09/95, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f, g, h do art. 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 4.500,00m?, feita em favor da FOLHA INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Vad de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.