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norma nº 2376/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2376 / 1998
Date 1998-10-26
EmentaDISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NAS PROXIMIDADES DE FUTURAS ESCOLAS PÚBLICAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.376, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
“Disciplina a Concessão de Alvarás
de licença para localização e
o) j. 55) DEN funcionamento de bares,
Voa É restaurantes e estabelecimentos
congêneres, nas proximidades de
futuras Escolas Públicas, dando
outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Ficam expressamente proibidas novas concessões
de Alvarás de Licença para localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais constantes da EMENTA deste Projeto de Lei, num raio de 200
(duzentos) metros, nos locais onde serão construídas Escolas Públicas e ou
Particulares, em todo Município.
Parágrafo Único — Aos estabelecimentos existentes, fica
assegurado o direito ao funcionamento, respeitadas as Posturas Municipais,
incluindo, logicamente, as questões de ordem ambientais.
Art. 2º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar
Decreto normatizando a presente Lei, em atendimento as particularidades locais.
Art. 3º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de outubro de
1998.

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