| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NAS PROXIMIDADES DE FUTURAS ESCOLAS PÚBLICAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.376, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. “Disciplina a Concessão de Alvarás de licença para localização e o) j. 55) DEN funcionamento de bares, Voa É restaurantes e estabelecimentos congêneres, nas proximidades de futuras Escolas Públicas, dando outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Ficam expressamente proibidas novas concessões de Alvarás de Licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais constantes da EMENTA deste Projeto de Lei, num raio de 200 (duzentos) metros, nos locais onde serão construídas Escolas Públicas e ou Particulares, em todo Município. Parágrafo Único — Aos estabelecimentos existentes, fica assegurado o direito ao funcionamento, respeitadas as Posturas Municipais, incluindo, logicamente, as questões de ordem ambientais. Art. 2º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto normatizando a presente Lei, em atendimento as particularidades locais. Art. 3º) — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de outubro de 1998.