norma nº 2435/1999

ESTADO DO Mitos:
LEI Nº 2.435, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
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“Revoga.a Lei nº 2.129 de 29 de dezembro
de 1995”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome; sanciono a seguinte Lei:
Art.1º). —- Em. conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.129, de 29/12/95, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f,g, h' do art: 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 5.000,00m?, feita em favor de SOEMB —- SOCIEDADE
COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.
| Preféito Municipal
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