norma nº 2436/1999

à LEI Nº 2.436, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
“Revoga a Lei nº 2.148 de 25 de março de
1996”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 4º da
Lei 2.148, de 25/03/96, em face do descumprimento: por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f,g, h do art. 3º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 10.000,00m?, feita em favor da GALI DO BRASIL
VETERINÁRIA LTDA, que por este retrocede ao Município.
.
Art.2º) — Revogadas as disposições em. contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.
Prefeito Municipal