norma nº 2437/1999

LEI Nº 2.437, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
“Revoga a Lei nº 2.163 de 24 de maio de
1996.
O Povo dao Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.163, de 24/05/96, em face do descumprimento: por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f,g. h do art. 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 4.000,00m?, feita em favor ROMANO ARTE & PEDRAS
LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em cantrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
al de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.