norma nº 2438/1999

SEP 52500 600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.438, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Pi34/I9
“Revoga a Lei nº 2.297 de 07 de novembro
de 1997”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Ler
Art.1º) - Em conformidade com o disposto no artigo 4º da
Lei 2.297, de 07/11/97, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f, 9, h do art. 3º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 4.200,00m”, feita em favor REQUIN — INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.