norma nº 2440/1999

PL 30/99 LEI Nº 2.440, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
“Revoga a Lei.nº 2.127 de 29 de dezembro
de 1995”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e-eu, em seu nome; sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) —- Em conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.127, de 29/12/95, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f, g, h do art: 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 6.482,00m?, feita em favor de TRANSPORTES ROCHA
FORTE LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de junho de 1999.
Adefni es
Prefei à al
se