norma nº 2442/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.442, DE 05 DE JULHO DE 1999.
A . .
1 “Revoga a Lei nº 2.126 de 29 de dezembro
Pla 30 de 1995”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e-eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em conformidade com o disposto no artigo 3º da
Lei 2.126, de 26/12/95, em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos a, b, c, d, e, f, g, h do art. 2º da mesma lei, fica revogada a
doação de uma área de 4.000,00m?, feita em favor FERNANTEC LTDA, que por
este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em. contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 05 de julho de 1999.