br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1513/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 1988
Date 1988-10-25
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,513, de 25 de outubro de 1988.
"Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar Y
dotações orçamentárias no corrente exercício e dã
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
suplementar dotações orçamentárias nas rubricas anexas até o valor
de Cz$140.800.000,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES E OITOCENTOS MIL
CRUZADOS ) +
Art.2º) - Para ocorrer com as despesas
resultantes da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado na
forma prevista no artigo 43, % 1º da Lei Federal nº 4,320/64
autorizado a anular parcial cu totalmente dotações, utilizar
excesso de arrecadação ou contrair empréstimos.
Art.32) - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
outubro de 1988,
César Julião É e>salles
Prefeito Munjéipal.

open original →