| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3102 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,513, de 25 de outubro de 1988. "Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar Y dotações orçamentárias no corrente exercício e dã outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias nas rubricas anexas até o valor de Cz$140.800.000,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZADOS ) + Art.2º) - Para ocorrer com as despesas resultantes da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado na forma prevista no artigo 43, % 1º da Lei Federal nº 4,320/64 autorizado a anular parcial cu totalmente dotações, utilizar excesso de arrecadação ou contrair empréstimos. Art.32) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de outubro de 1988, César Julião É e>salles Prefeito Munjéipal.