norma nº 1514/1988

DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.514, de 25 de outubro de 1988,
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e dá outras providências!.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Os vencimentos e salários de todos os
funcionários municipais passam a ser os integrantes da presente
Lei, com efeito retroativo a 1º de outubro de 1988,
Art.2º) - Os proventos de aposentadoria, conforme
disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos mesmos
percentuais concedidos aos servidores e funcionários da ativa.
Art.32) - Para fazer face às despesas resultantes
da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado, na forma do
disposto no artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, autorizado a
suplementar dotações orçamentárias até o valor de Cz$10,000.000,00
(Dez milhões de cruzados).
Art.4º) - Revogadas as disposições em contrário a .
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
outubro de 1988,
César Julião dd Salles
Prefeito Municipél.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2.1.4311-Auxílios p/Despesas de Capital.........0 0.000. +1.000.000,00
2.1.3120-Material de CONSUMO. cocorcocororcrc oro ces 0 o ee Lo 000.000,00
2.1.3130-Serviços de Terceiros e Encargos. . «cave ce... «5.000.000,00
2.3.8280-Contribuição para O PASEP,....cccecc ecc. 000... 1.800.000,00
2.6.3120-Material de Consumo. ..cacscrr soro oo 0000000044 10.000.000,00
2.6.3130-Serviços de Terceiros e Encargos. .... 0000000 « 4.000.000,00
2.6.4110-Obras e Instalações........cccocere 0001.40.00 15.000.000,00.
2.7.3120-Material de Consumo......cccccrrscoc oc eee... 7. 000.000,00
2.8.3120-ilaterial de Consumo. ..cccescccscerc cessa. 9000. 7.000,.000,00
2.3.3130-serviços de Terceiros e Encargos... coco ce. 0. «+34 000.000,00
2.6.4311-Auxilios para Despesas de Capital..... 0000.00.45. 000.000,00
2.10.3130-Serviços de Terceiros e Encargos... cc... 2... 4.000.000,00
2.10.4110-Obras e Instalações... cccccccccesceree sr... 0... 800.000,00
2.12.31º0-Material de Consumo... ccocorscoraro rca coa 0... + BO0. 000,00
2.12.3130-Serviços de Terceiros e Encargos... .cc coca e. «3.000.000,00
SUB-TOTAL. .cescocarcerarorcorcrrerr ocorrer o reco ee 00 +70. 400.000,00
Dotações p/pessoal civil em geral, inativos e salário família
comece cronao coro necuncanaaranoe reco c nc o orar se 0000004 70. 400.000,00
TOTAL. ecscrcoucacncrrororccccrorceronc corro oe, +++ 140,800.000,00
Prefeitura iunicipal de Pedro Leopoldo,
aos 25.de outubro de 1988,
Cesar Julido & e Salles
Prefeito M cipad.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Anexo ao Projeto de Lei que reajusta a remuneração e Pproventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais.
NÍVEL Novos valores em cruzados com
vigência a partir de 01 de outubro
de 1988,
Icecenenenenseneccneeenanac onerar crrcracasccra se rress os... 23.700,00
Iecererconaneenerecenecanacerercerscrrarccccrerre rr c e. 23.724,00
II.eececereeeneneecrrrecrnneacececererrra sa rac cor rr0 000.23. 748,00
IVeceneneacenanecracensronanaseccncrrereasercrco rc er ra... 23.772,00
Veceerenccenoreerccereensacasececerecerancecoc sr eraa se... 23.796,00
Vicecceceeneonececccnerararsenanenaranrecacr racao see e..... 23.820,00
Vilececeneenanenarenenenanonaancecerrrrrscesc serenas 000... 23.844,00
VIII ececerenenenercererarroccccenarrasecerrccr cre ress000 24.768,73
IX. cecereeerenenenecenanananarcerenerercrn ore crc eras a 000.25. 741,32
Keccrrceereeconenenconcnaseararccccerrsocorrer caco rose... 27.167,82
Kececeecenorenananarorsoneneccenecrerererarcaa a senso ra... 28.659,09
Hllececeereenenaneconenerconeancceceraserecca ser eo res... 0. 31.285,10
Kllleeecreeoenesccrrerenanacerenccecencareerco arena 0000. 32.906,13
KlVeccereencerencannereranacacarererseracecorsena ser n e... 35.013,41
KVeccerennecananaceenceraaarrocccenrerea sra c corr core 0.000. 36.866,30
AVI ceceeneonnancascereenancocenccereraracer coca c err ses... 39.908,16
KVlIeccenneeennccencnenanascene ren orrenacacacr aceno seo 0. + 43.000,92
XVIII. cerescrenereernecrencoceorcrrsoreasrcor cerco ren 0000. 45.443,96
KlXecereerroraneccrerrecee corar corerereensa ca corso. 001104.50,160,37
KXecencrcnnasenecnccecrenncenacescecrencera sro scr scene e 54.171,62
XXIeccereenenenrorercercracecorcecerrea secs cc rc ca ses. .. 58.501,62
XXII.erereseorencenencerancecen crer raras cre cerco res... 63. 184,78
Xllleecccrecencrcerarensecncencce sena sercrorerc era rsa seo 68.240,49
XXIVe cenccencrecenerernaseecrcereecrencrarcc sore ren soe 000. 73.698,40
KXVeeensenenarencrenrenacenecc censor oro oca cer reason... 79.592,69
XXVI cenanenencncenena cana senecasercren correr cerco r soa... 85.962,66
XXVII ceceensesencerccenccanreosconran cora rercro versos 1... 92. 837,73
XXVIII. cecececececencancenccrereescanero sora c encon r.0 00. 100.262,02
MKIXececrnoecenerenrencascorcorcn corra cesar roses a ore... 108.284,56
KXXecccscecereecrencarcencoscrcercocen cr srareren co. 00 00. 116.949,51
KI eecorencececrenenenenecrcrrreraea caca cerco n eres... 0.126.300,73
XXXII. .ccccererrenenconnarcr rec rero rec cenereceresee 00... 136.407,60
Pedro Leopoldo, 25 de outubro de 1988.
Prefeitura Municipal.
César 0/42/74 Salle
ci
Prefeito Mi pol.