norma nº 1515/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,515, de 25 de outubro de 1988.
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio X
municipal a favor do OURO BRANCO FUTEBOL CLUBE e
dá outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar uma área de terreno urbano, com 11.000 m? ao GQURO BRANCO
FUTEBOL CLUBE a ser extraída de outra maior pertencente ao
município dentro das confrontações seguinte: pela frente com a Rua
Aimorés, de um lado e outro com próprios municipaís e pelos fundos
com herdeiros e sucessores de Agenor Teixeira da Costa,
Art.22) - O donatário, nos termos das Leis
Complementares nº 03/72 e 06/75, fica obrigado a cumprir as
seguintes condições, pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio
público municipal: a) cumprir rigorosamente as disposições, cujo
regístro é o de nº 484, fls. 53-v, livro a-2, de 30-09-88; b) caso
extinga a associação o imóvel-terra nua e benfeitorias reverterão
para a doadora, sem qualquer indenização por parte desta; €c)
cumprir as determinações das entidades superiores, notadamente da
Liga iunicipal de Pedro Leopoldo e outras superiores.
hierarquicamente,
Art.32) - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
fazendo parte integrante da mesma "croquis" da situação do imóvel
objeto da doação para registro competente.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
outubro de 1988.
César Julião MZ; les
Prefeito Municipal.