| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS, NO SISTEMA DE MUTIRÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3108 |
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