| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS, NO SISTEMA DE MUTIRÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 2446 . “Institui o Programa Municipal de fornecimento de material para ( 4 4! | 4a proprietários de imóveis, considerados de baixa renda, objetivando a construção e ou recuperação de passeios, no sistema de Multirão, dando outras providências”. O povo do Município: de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica instituído o Programa Municipal de Fornecimento de Material indispensável, aos proprietários de imóveis considerados de baixa renda, localizados no Município de Pedro Leopoldo, objetivando a construção e ou recuperação de passeios. Art. 2º) — O material será cedido através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Governo e Promoção Social. Art. 3º) — Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, estão previstos no Orçamento — Programa do Município, do corrente exercicio — Lei 2.388/98: Secretaria Municipal. de Serviços Públicos: 02-10 Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais: 1058752054 Outros Serviços e Encargos: 3132 Art. 4º) — Ao Executivo fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação da presente Lei. Art. 5º) — Revogam-se os disposições em contrário. Art. 6º) — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de agosto de 1999.