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norma nº 2446/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS, NO SISTEMA DE MUTIRÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2446
. “Institui o Programa Municipal de fornecimento de material para
( 4 4! | 4a proprietários de imóveis, considerados de baixa renda, objetivando
a construção e ou recuperação de passeios, no sistema de Multirão,
dando outras providências”.
O povo do Município: de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica instituído o Programa Municipal de Fornecimento
de Material indispensável, aos proprietários de imóveis considerados de baixa renda,
localizados no Município de Pedro Leopoldo, objetivando a construção e ou
recuperação de passeios.
Art. 2º) — O material será cedido através da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos, mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Governo e Promoção Social.
Art. 3º) — Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, estão
previstos no Orçamento — Programa do Município, do corrente exercicio — Lei
2.388/98:
Secretaria Municipal. de Serviços Públicos: 02-10
Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais: 1058752054
Outros Serviços e Encargos: 3132
Art. 4º) — Ao Executivo fica concedido o prazo de 90 (noventa)
dias para regulamentação da presente Lei.
Art. 5º) — Revogam-se os disposições em contrário.
Art. 6º) — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 1999.

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