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norma nº 1518/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 1988
Date 1988-10-25
EmentaREVOGA DOAÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS FEITAS ÀS EMPRESAS INJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS LTDA E JOTA ESTRUTURAS METÁLICAS LIMITADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.518, de 25 de outubro de 1988.
“Revoga doações de próprios municipais feitas as«
empresas INJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS
LTDA. € JOTA ESTRUTURAS METÁLICAS LIMITADA, e dá
outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Ficam revogadas as doações feitas às
empresas mencionadas no preâmbulo da presente e que foram objeto,
respectivamente das Leis Municípais nº 1.305/86 e 1.292/86,
retornando nos termos das Leis Complementares 03/72 e 06/75 de
pleno direito o domínio e posse dos imoveis e eventuais
benfeitorias ao domínio público municipal.
Art.2º) - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
outubro de 1988,
César Julião Pol Salles
Prefeito Municípal.

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