| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | REVOGA DOAÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS FEITAS ÀS EMPRESAS INJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS LTDA E JOTA ESTRUTURAS METÁLICAS LIMITADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.518, de 25 de outubro de 1988. “Revoga doações de próprios municipais feitas as« empresas INJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS LTDA. € JOTA ESTRUTURAS METÁLICAS LIMITADA, e dá outras providências", O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) - Ficam revogadas as doações feitas às empresas mencionadas no preâmbulo da presente e que foram objeto, respectivamente das Leis Municípais nº 1.305/86 e 1.292/86, retornando nos termos das Leis Complementares 03/72 e 06/75 de pleno direito o domínio e posse dos imoveis e eventuais benfeitorias ao domínio público municipal. Art.2º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de outubro de 1988, César Julião Pol Salles Prefeito Municípal.