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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1519/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 1988
Date 1988-10-25
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL PARA O LUNDENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3110

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.519, de 25 de outubro de 1988.
“Autoriza ao Chefe do Executivo doar próprio X
Municipal para o LUNDENSE FUTEBOL CLUBE e dá
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar o lote nº 04, da Quadra “F" com área de 408.00 m* situado à
Rua “"Niíta Maria", Bairro Pedro Henrique, em Dr. Lund, ao LUNDENSE
FUTEBOL CLUBE.
Art.22) - O donatário, nos termos das Leis
Complementares 03/72 e 06/75, se obriga a cumprir as seguíntes
cláusulas, pena de retrocessão do imóvel e eventuais benfeitorias
ao patrimônio municipal: a) cumprir rigorosamente as disposições
estatutárias; b) da mesma forma cumprir as determinações da Liga
Municipal de Pedro Leopoldo e outros órgaos do desporto superiores;
c) ter em sua diretoria e conselho fiscal pelo menos 51% dos
associados residentes ou domicliados em Dr. Lund; d) caso extinga a
associação os bens reverterão ao Município, que poderá repassá-los
a outra associação simíliar; e) construa a sede social em 120 dias,
contado da Lei.
Art.3?º) - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
outubro de 1988.
César Julião Cécelde Salles
Prefeito Municipal.

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