| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL PARA O LUNDENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 . ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.519, de 25 de outubro de 1988. “Autoriza ao Chefe do Executivo doar próprio X Municipal para o LUNDENSE FUTEBOL CLUBE e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei: Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da Quadra “F" com área de 408.00 m* situado à Rua “"Niíta Maria", Bairro Pedro Henrique, em Dr. Lund, ao LUNDENSE FUTEBOL CLUBE. Art.22) - O donatário, nos termos das Leis Complementares 03/72 e 06/75, se obriga a cumprir as seguíntes cláusulas, pena de retrocessão do imóvel e eventuais benfeitorias ao patrimônio municipal: a) cumprir rigorosamente as disposições estatutárias; b) da mesma forma cumprir as determinações da Liga Municipal de Pedro Leopoldo e outros órgaos do desporto superiores; c) ter em sua diretoria e conselho fiscal pelo menos 51% dos associados residentes ou domicliados em Dr. Lund; d) caso extinga a associação os bens reverterão ao Município, que poderá repassá-los a outra associação simíliar; e) construa a sede social em 120 dias, contado da Lei. Art.3?º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de outubro de 1988. César Julião Cécelde Salles Prefeito Municipal.