norma nº 2447/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33609490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.447 DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
2) GY vd) “Revoga a Lei nº 2.178, de 26 de junho de
Todo .
i 1996 e determina retrocessão de Próprio
Municipal, com todas as benfeitorias
existentes.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Em face do descumprimento, por parte da empresa
donatária, do disposto nas letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do art. 2º da Lei 2.178 de 26
de junho de 1996, fica revogada a doação de uma área de 32.000,00 mº, feita em
favor da Indústria ICOI — Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto LTDA,
que por esta retrocede ao Município..
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de agosto de 1999.
Vade j he s
* Preféito Municipal
DA /
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