| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.520, de 25 de outubro de 1988. "Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar A dotações orçamentárias no corrente exercício e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias no corrente exercício, até o montante de Cz$91.700.000,00 (NOVENTA E HUM MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS), nas rubricas constantes do anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art.2t) - Para fazer face às despesas resultantes da presente Lei, fica também o Prefeito Municipal autorizado a utilizar na forma prevista no artigo 43, &$ 1º da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total e remanejamento de dotação contida na Lei de meios vigentes. Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei retroage ao dia 05 do mês corrente. Prefeítura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de outubro de 1988. césar Julião Cece les Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Dotações p/pessoal em geral, inativos e salário família...30.000.000,00 2.1.4311 - Auxílio p/Despesas de Capital.......c0c0000..: «1.000.000,00 , 2.1.3130 - Serviços de Terceiro e Encargos...cco00.000000 3.000.000,00 2.4.3130 - Serviços de Terceiros e Encargos. ..ccccc. 00... +1.000,000,00 No 2.6.3120 - Material de Consumo.....corceccrvo cos cce ce 000. «5 000.000,00 2.6.3130 - Serviços de Terceiros e Encargos... .cccvcs.0 «+ «10.000.000,00 2.6.4140 - Obras e Instalações. ...cccccevccrcr oe 00000000. 200000.000,00 2.7.3120 - Material de Consumo....«ccocoscncarco socos so 200034 000,000,00 2.7.3110 - Serviços de Terceiros e Encargos... .... 00 .0+««10.000.000,00 2.8.3120 - Material de Consumo....cocorecorcrcorco o cos nesse Le 000.000,00 2.8.3130 - Serviços de Terceiros e Encargos... ..... 0.0... .2.000.000,00 2.10.3120 - Material de Consumo....ccorencoscorco coco on cos. +«B00.000,00 2.10.3130 - Serviços de Terceiros e Encargos... ..0 000. 004.«2.000,000,00 2.11.3130 - Serviços de Terceiros e Encargos... «cv cc ce .34.++ 900.000,00 2.12.3130 - Serviços de Terceiros e Encargos... ... 00.000. .2.000.000,00 Total....cccocecocrcorcrrroro coro rosana soco o corso cava se. 91. 700,000,00 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de outubro de 1988. César Julião da Salles Prefeito Municípal.