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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2457/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2457 / 1999
Date 1999-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3128

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
qL54) % LEINº 2.457 DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a concessão da Declaração de
Utilidade Pública, dando outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — A Sociedade Civil, a Associação ou a Fundação
constituída, em funcionamento no Município de Pedro Leopoldo, desde que sem fins
lucrativos, será declarada de Utilidade Pública Municipal, observados os seguintes
critérios:
| - que tenha adquirido personalidade jurídica há mais de 01(um)
ano, devidamente inscrita no Cadastro Nacional! de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Il - que estiver funcionando regularmente há mais de 01(um) ano;
Hi- que os cargos de sua direção não sejam remunerados;
IV- que seus diretores sejam pessoas idôneas.
Art.2º) — O Projeto de Lei deverá estar obrigatoriamente instruído
pela seguinte documentação:
A-Cópia do Estatuto devidamente registrado no Cartório de
Titulos e Documentos;
B-Cópia do Cartão de Inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica);
C-Comprovação de endereço;
D-Atestado de Funcionamento.
Art.3º)- Qualquer cidadão ou Entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do Ato Declaratório de Utilidade Pública
que:
| deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
ll- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no
Artigo 1º desta Lei.
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
4 CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
º $ 1º - A representação a que se refere este Artigo deverá ser
formulada ao Poder Legislativo, se o Título de Utilidade Pública houver sido
concedido por Lei, ou ao Poder Executivo se concedido por Decreto.
$ 2º - A Entidade cujo ato declaratório de Utilidade Pública, houver
sido revogado, não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da
data de revogação.
Art.4º) — Revogam -se as disposições em contrário.
Art 5º) — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mufficipal de Pedro Leopoldo, 01 de setembro de 1999.
Prefeito Municipal (XL

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