| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 1999 |
| Date | 1999-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS qL54) % LEINº 2.457 DE 01 DE SETEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a concessão da Declaração de Utilidade Pública, dando outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º) — A Sociedade Civil, a Associação ou a Fundação constituída, em funcionamento no Município de Pedro Leopoldo, desde que sem fins lucrativos, será declarada de Utilidade Pública Municipal, observados os seguintes critérios: | - que tenha adquirido personalidade jurídica há mais de 01(um) ano, devidamente inscrita no Cadastro Nacional! de Pessoa Jurídica (CNPJ); Il - que estiver funcionando regularmente há mais de 01(um) ano; Hi- que os cargos de sua direção não sejam remunerados; IV- que seus diretores sejam pessoas idôneas. Art.2º) — O Projeto de Lei deverá estar obrigatoriamente instruído pela seguinte documentação: A-Cópia do Estatuto devidamente registrado no Cartório de Titulos e Documentos; B-Cópia do Cartão de Inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); C-Comprovação de endereço; D-Atestado de Funcionamento. Art.3º)- Qualquer cidadão ou Entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do Ato Declaratório de Utilidade Pública que: | deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; ll- deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no Artigo 1º desta Lei. à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 4 CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS º $ 1º - A representação a que se refere este Artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, se o Título de Utilidade Pública houver sido concedido por Lei, ou ao Poder Executivo se concedido por Decreto. $ 2º - A Entidade cujo ato declaratório de Utilidade Pública, houver sido revogado, não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data de revogação. Art.4º) — Revogam -se as disposições em contrário. Art 5º) — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mufficipal de Pedro Leopoldo, 01 de setembro de 1999. Prefeito Municipal (XL