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norma nº 2458/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2458 / 1999
Date 1999-09-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.458 DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.
Vl TA b | q q “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a firmar
Convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Pedro Leopoldo.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Fica o Município de Pedro Leopoido autorizado a firmar
convênio com a Associação Comercial e Industrial de Pedro Leopoldo (cópia anexa),
objetivando a manutenção da agência para o desenvolvimento de Pedro Leopoldo,
criada em 01 de junho de 1.998.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 01 de setembro de 1999.
/ Ad (o) es
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO 013/99
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM
LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, ENTIDADE DE
DIREITO PÚBLICO COM SEDE A RUA DR. CRISTIANO OTONI N. 555, CGC/MF
23.456.650/0001-41, NESTE ATO REPRESENTADA PELO PREFEITO
MUNICIPAL, ENGº. ADEMIR GONÇALVES E PELO VICE PREFEITO DR JOSE
LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA A SEGUIR DENOMINADA SIMPLESMENTE
PREFEITURA; E DO OUTRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRO ELOPOLDO, COM SEDE À RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,
Nº372,NA SALA 204, COM O CGC/MF 21.893.938/0001-58, NESTE ATO
REPRESENTADA POR SEU DIRETOR/PRESIDENTE Sr. WELLINGTON GOMES
FONSECA NETO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE ASSOCIAÇÃO,
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
3.1.0 presente convênio tem por objetivo a manutenção da agência para o
desenvolvimento de Pedro Leopoldo, criada em 01 de junho de 1998.
2 CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
2.1 Executar o objeto deste Convênio, de acordo com às especificações do
Plano de Trabalho;
2.2 A ASSOCIAÇÃO não poderá, sob nenhum pretexto, desviar o valor de
repasse, ou parte dele, para qualquer outro objeto, obra, doação, ou serviço
que não o acima descrito;
2.3 Prestar contas dos recursos financeiros recebidos, obedecido o previsto na
cláusula sexta deste documento;
2.4 Divulgar, na comunidade, os valores dos recursos recebidos e a prestação
de contas de sua aplicação, com periodicidade não superior a &(seis)
meses,
2.5 Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas
à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão até 5
(cinco) anos após o encerramento do presente convênio.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3.CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E ORIGEM DOS RECURSOS:
3.1. O valor do presente Convênio é de R$42.000,00(quarenta e dois mil reais) e
será liberado em 12(doze) parcelas de R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), vencendo-se as parcelas no dia 10 (dez) do mês subsequente.
3.2. A despesa decorrente ao repasse acima indicado correrá a conta da-dotação
orçamentária nº da PREFEITURA, conforme Nota de
Empenho nº de 1 1
3.3. Na hipótese do objeto deste Convênio implicar em qualquer ônus excedente
ao valor do repasse ora ajustado, este será de exclusiva responsabilidade da
ASSOCIAÇÃO.
4.CLÁUSULA QUARTA - LIMITAÇÃO E RESPONSABILIDADE:
4.1.A PREFEITURA não se responsabiliza pela cobertura de quaisquer custos
— que eventualmente excederem o valor dos repasses previstos na Cláusula
Terceira.
5.CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA:
5.1.0 prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contados
a partir de 01/07/99, encerrando-se no dia 31/07/2.000.
6.CLÁUSULA SEXTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS:
6.1.A prestação de contas, pela ASSOCIAÇÃO, de recursos financeiros
recebidos obedecerá às normas da legislação em vigor e os procedimentos
administrativos pertinentes, e deverá ser entregue à PREFEITURA até o
máximo de 30 dias após cada liberação de recursos.
6.2.A PREFEITURA não repassará as parcelas seguintes sem a prestação de
o contas pela ASSOCIAÇÃO.
6.3.A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar cópia da Ata da reunião de prestação
de contas com aprovação de 50% + 4 dos membros da diretoria e do
Conselho Fiscal.
7.CLÁUSULA SÉTIMA - DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS:
714.Fica a ASSOCIAÇÃO obrigada a restituir a PREFEITURA os recursos
financeiros recebidos, com os acréscimos previstos em lei para a
inadimplência no pagamento de tributo municipal no caso de rejeição de
suas contas ou descumprimento de suas obrigações.
7.2.A PREFEITURA deverá publicar nos jornais de circulação o extrato dos v
convênios para garantir a eficácia do mesmo.
/Y 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8.CLÁUSULA OITAVA - DENÚNCIA:
8.1.0 presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer um dos
partícipes, mediante prévia comunicação por escrito no prazo mínimo de 15
(quinze) dias, sem quaisquer ônus para o denunciante.
9.CLÁUSULA NONA - FORO:
9.1. Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Pedro Leopoldo/MG., para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes, do presente Convênio, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Aplicam-se a este Convênio a legislação e as normas vigentes sobre a
matéria, podendo o mesmo ser alterado durante seu período de vigência,
mediante celebração de termos aditivos.
E por estarem acordes, firmam, perante 2(duas) testemunhas, o presente
instrumento em 7 (sete) vias de igual teor, para todos os efeitos jurídicos.
Pedro Leopoldo, 01 de junho de 1999.
ENG. CALVES DR.JOSÉ LUCIANO R.TEIXEIRA
MUNICIPAL VICE PREFEITO
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO
ELLINGTON GOMES FONSÉCA NETO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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INSTRUÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE VERBAS LIBERADAS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
1. A prestação de contas deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário
próprio fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEOPOLDO(Quadro Demonstrativo de Despesas) devidamente assinado, com
firma reconhecida, pelo presidente da Entidade e deverá ser entregue na
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO LEOPOLDO, até 30 (trinta) dias após cada liberação de recursos.
2. A Entidade deverá aplicar os recursos em projeto próprio e específico, nos
termos do plano de trabalho apresentado.
3. Somente poderão ser realizadas despesas após a liberação dos recursos
financeiros, dentro do periodo de vigência do convênio e em conformidade com
o seu objeto e o plano de trabalho.
4. A aquisição de materiais somente poderá ser efetuada com a respectiva Nota
Fiscal, inclusive aquela emitida de forma avulsa por intermédio da
Administração Fazendária ou SIAT, sendo proibida a emissão com prazo de
validade vencido.
5. Os documentos comprobatórios das despesas, obrigatoriamente emitidos em
nome da Entidade, com endereço, CGC e outros dados necessários, deverão
ser apresentados no original ou em cópias autenticadas. Caso ocorra erro na
emissão da Nota Fiscal, é indispensável a apresentação de Carta de Correção
emitida pelo fornecedor, ou outra Nota Fiscal.
6. É obrigatória a aplicação de eventuais disponibilidades dos recursos
repassados, sendo os rendimentos advindos desta aplicação utilizados dentro
do objeto e da vigência do mesmo, devendo, também, fazer parte da prestação
de contas. Não poderão ser pagos juros, multas ou correção monetária com
recursos do convênio, bem como dos rendimentos devendo estas despesas
serem arcadas com recursos próprios da Entidade.
?. Deverá ser apresentado o extrato bancário que contemple o crédito dos
recursos recebidos e os débitos referentes constantes no processo dey
prestação de contas.
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RECOMENDA-SE
Os recursos deverão Ser movimentados, preferencialmente, através de
cheques nominais.
Havendo Pagamento a autônomos os recibos deverão ser emitidos através de
RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) onde deverá constar o número da
Observar, com rigor, o período de vigência do convênio 12 (doze) meses, após
assinatura, e até 30 (trinta) dias após cada liberação, para prestação de contas.
Ao informar a conta bancária onde deverá ser efetuado o depósito da verba
pretendida, informar, preferencialmente, os Bancos Oficiais, na seguinte ordem:
BEMGE, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros e
verificar se a referida conta encontra-se ativa.
Quando a Entidade adquirir mercadorias para serem doadas, solicitar ao
comerciante que forneça Notas Fiscais modelo “1” ou “1-4”, para serem
anexadas ao processo de prestação de contas. há
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CONSIDERAÇÕES GERAIS
1. A Entidade que tiver sua prestação de contas rejeitada não se habilitará ao
recebimento de novos recursos, ficando obrigada a devolver à PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO os recursos que tenha recebido, com os
acréscimos previstos em lei para a inadimplência no pagamento de tributo
Municipal.
o 2. A constatação de alguma irregularidade na prestação de contas será
- comunicada a Entidade para a devida correção, no prazo estabelecido, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
3. No caso da Entidade não gastar todo o recurso recebido, o saldo deverá ser
corrigido e devolvido à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO,
através de cheque nominal, juntamente com ofício citando o número do
convênio e o motivo pelo qual o recurso foi devolvido.
4. Além dos documentos previstos, outros poderão ser solicitados para completar
O processo de prestação de contas.
Quaisquer esclarecimentos adicionais necessários deverão ser solicitados à
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Y
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PLANO DE TRABALHO anexo ao CONVÊNIO Nº
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRO
LEOPOLDO.
1. OBJETO DO CONVÊNIO descrição sucintá do que se pretende realizar).
10.2. O presente convênio tem por objetivo a manutenção da agência para o
desenvolvimento de Pedro Leopoldo, criada em 01 de junho de 1998.
2. Meta (s) a SER
(EM) ATINGIDA (S) (quantificação da obra,
realizada - metrage
m; quantidade, nº de pessoás a serem benefi
Serviço ou compra & ser
ciadas, etc.)
3. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E ESPECIFICAÇÃO
FASE PERÍODO - DE] ESPECIFICAÇÃO RECURSO APLICADO
REALIZAÇÃO
EM 01 DE JUNHO DE 1999.
— ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO
WELLINGTON GOMES FONSECA NETO
PRESIDENTE
DR.A | CALVE DR.JOSÉ LUCIANO R.TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL VICE PREFEITO

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