norma nº 2459/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.459 DE 25 DE SETEMBRO DE 1999.
Phi 30/79
“Revoga a Lei nº 2.047, de 29 de março de 1995
e a Lei 1.983 de 22 de abril de 1994 e determina
retrocessão de próprio municipal com todas as
benfeitorias existentes.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) —- Em face do descumprimento por parte da empresa
donatária dos incisos 1,2,3 e 4 do art. 2º da Lei 2.315 de 12 de dezembro de 1.997,
fica revogada a doação feita em favor da Indústria PRIMUS-MUS LOCAÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA, que por este retrocede ao Município.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 1999.