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norma nº 1540/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABOCLO GUARACY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3152

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.540, de 28 de dezembro de 1988.
"Autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio À
Municípal a favor da Tenda Espírita de Umbanda
Caboclo Guaracy e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar próprio do Município com área total de 450,00m', a ser
extraída de outra maior no Bairro Andyara no Município a favor da
Tenda Espírita de Umbanda Caboclo Guaracy.
Art.2º) - A donatária é devidamente registrada
no Cartório local de Registros de Títulos e Documentos sob o nº de
ordem 449, livro A-n? 2, fls 26, em 29-01-88, devendo à força do
disposto nas Leis Complementares 03/72 e 06/75, cumprir as
seguintes condições pena de retrocessão do imóvel ora doado ao
Município: a) cumprir rigorosamente as disposições estatutárias;
= b) instalar sua sede no imóvel doado no prazo de cento e vinte
dias contado da publicação da Lei: c) caso a sociedade se dissolva
o patrimônio será revertido ao Patrimônio Público, que, no caso
poderá doar a outra entidade congênere o acervo recebido.
Art.32) — Revogadas es disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28
de dezembro de 1988,
César Julião ella e Salles
Prefeito Muríicipal.

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