| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABOCLO GUARACY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3152 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.540, de 28 de dezembro de 1988. "Autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio À Municípal a favor da Tenda Espírita de Umbanda Caboclo Guaracy e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar próprio do Município com área total de 450,00m', a ser extraída de outra maior no Bairro Andyara no Município a favor da Tenda Espírita de Umbanda Caboclo Guaracy. Art.2º) - A donatária é devidamente registrada no Cartório local de Registros de Títulos e Documentos sob o nº de ordem 449, livro A-n? 2, fls 26, em 29-01-88, devendo à força do disposto nas Leis Complementares 03/72 e 06/75, cumprir as seguintes condições pena de retrocessão do imóvel ora doado ao Município: a) cumprir rigorosamente as disposições estatutárias; = b) instalar sua sede no imóvel doado no prazo de cento e vinte dias contado da publicação da Lei: c) caso a sociedade se dissolva o patrimônio será revertido ao Patrimônio Público, que, no caso poderá doar a outra entidade congênere o acervo recebido. Art.32) — Revogadas es disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de dezembro de 1988, César Julião ella e Salles Prefeito Muríicipal.