norma nº 1543/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE. PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.- “ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea f
LEI Nº 1.543, de 28 de dezembro de 1988.
"autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito A
especial para pagamento no corrente exercício do
Pessoal Cívil do Legislativo iunicípal e cá
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, .por seus
representantos aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1?) — Fica aberto um credito. especial de
€2319.900.000,00 (Dezenove mtlhões e novecentos mil cruzados) para
ocorrer no presente ou no exercício seguinte na dotação de Pessoal
Civil do Legislativo Muntcípal,
- Art.2t) - Pará fazer face à presente Lei fica o"
Chefe do Executívo autorizado a emular total ou parcialmente
dotações orçamentárias no corrente exercício, fazer
remanocjamentos, tudo conforme a Lei Federal nt 4,320/64, artígo.
43, 5 1º cu mesmo o sucessor inserindo tal débito na Lei
Orçamentária de 1989.
Art,3º) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Le£ entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, aos 28
de dezembro de 1988,
César Julião Salles o
Prefeito Muniíci ,