norma nº 2393/1998

PREFEITURA MUniTcicA! DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GE <a'3
LEI 2.393, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
EVA “Cria oc Concurso de Decorações
. Natalinas para estabelecimentos
comerciais e residências de Pedro
Leopoldo, a vigorar em dezembro de
1998”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica criado o Concurso de Decorações Natalinas
para estabelecimentos comerciais e residências de Pedro Leopoldo, a vigorar
em dezembro de 1998.
Art. 2º) — Serão oferecidos 02 (dois) bônus no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais) cada, um para a categoria estabelecimentos
comerciais e outro para residências, a serem descontados no pagamento dos
impostos municipais, a quem os detiver.
Art. 3º) — Apresentará a Divisão de Cultura da Secretaria
Municipal de Educação, o regulamento do concurso, estabelecendo suas
regras, realizando parcerias bem como possibilitando a efetiva participação da
comunidade.
Art. 4º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de
Prefeito Municipal