| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI 2.271 DE 16 DE JUNHO DE 1997 E CONSTITUI, O CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. “Regulamenta o artigo 2º da Lei 2.271 de 16 junho de 1997 e constitui, (o) Conselho do Desenvolvimento de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Ambiental o CODESE — Conselho do Desenvolvimento de Pedro Leopoldo. 8 Único - O CODESE é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º) - Ao CODESE compete: | - Propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento econômico e territorial do Município, ou seja um Plano Diretor Amplo. H — propor normas e procedimentos visando o desenvolvimento do Município, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinente; lã — colaborar na fiscalização de observância, às normas de uso e ocupação do solo do Município, inclusive as ocupações industriais; IV — divulgar informações sobre o desenvolvimento econômico e territorial do Município; V-— atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento econômico e territorial do Município; VI — subsidiar o Ministério Público nos processos que dizem respeito a ocupação ilegal do território; Vil — apresentar anualmente no mês de julho proposta orçamentária, inerente ao seu funcionamento; VIII - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade que visam a preservação da qualidade de vida no território municipal, e seu desenvolvimento; IX - sugerir a contratação de consultorias externas; PREFEITURA MUNICIPAL DE Eis CEP 33600-000 - ESTAD Ci X - promover contato com outros Conselhos ou mesmo fazer reuniões comuns, quando houver envolvimento de assuntos a serem discutidos; XI - realizar audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade no processo de desenvolvimento do Município; XII - acompanhar sistematicamente a implantação do Plano Diretor. Art. 3º) - O suporte financeiro, técnico e administrativo necessário a instalação e funcionamento do CODESE, será prestado diretamente pela Prefeitura. Art. 4º) — O CODESE será estruturado por Comitês temáticos conforme segue: | -comitê de Desenvolvimento Econômico e industrial H -comitê do Uso e Ocupação do Solo III -Comitê do Trânsito e Transportes IV -comitê da Extração Mineral V -comitê do Comércio VI -comitê da Agricultura VII -comitê do Turismo VIII -comitê do Emprego e Economia Informal Art. 5º) — Os trabalhos dos Comitês, após aprovados pelos mesmos, serão submetidos ao CODESE, sendo que, após, poderão ser remitidos ao Prefeito para apoio a legislações específicas de cada tema, ou servir de subsídios a elaboração do PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. Art. 6º) - O CODESE é composto de 11(onze) membros, a saber: | — Presidente - Secretário do Desenvolvimento Econômico e Ambiental; Hl - representante do Setor de Planejamento; H- um representante do Poder Legislativo Municipal; IV - um representante do Segmento Industrial; V-um representante do Segmento Comercial; VI - um representante do Segmento Serviços: VII - um representante do Segmento Jurídico; VIII - um representante do Segmento Engenharia; IX - um representante do Segmento Medicina; X-um representante do Setor de Serviços Públicos(CEMIG-COPASA-TELEMIG); PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Xi - um representante do Segmento Universitário; XII - um representante Proeminente da Sociedade. 8 1º - O Secretário e o Tesoureiro são eleitos pelos membros do Conselho. 8 2º - Os membros do CODESE serão empossados por portaria do Prefeito. 3º - Os representantes dos segmentos mencionados nos Incisos IV,V,VI,VII,VIH,IX,X e XI, serão escolhidos em Assembléia a ser promovida pela Prefeitura Municipal, cuja divulgação deverá ter antecedência mínima de 15(quinze) dias e para a qual deverão ser comunicadas todas as Entidades representativas do Município, incluindo clubes de Serviços, Entidades de Classe, Associações Comunitárias e demais Organizações não Governamentais. 84º- Os participantes da Assembléia mencionada no parágrafo 3º, definirão os critérios para a escolha dos representantes dos segmentos mencionados, nos Incisos de IV até XI deste artigo. 8 5º - Caso as vagas existentes constantes do parágrafo 3º, do artigo 6º, desta Lei, não forem preenchidas em tempo hábil, fica o Prefeito Municipal autorizado à preenchê-las, a seu critério. Art. 7º) - Os comitês serão compostos de preferência com pessoas envolvidas com seus temas. Art. 8º) - Cada membro do CODESE terá um representante que o substituirá em caso de ausência ou impedimento. 8 Único - O suplente deverá ser indicado juntamente com o membro efetivo. Art. 9º) - As sessões ordinárias do CODESE serão limitadas aos seus membros, ou a algum convidado especialista no assunto em pauta, e as sessões extraordinárias serão públicas, desde que convocadas para dar conhecimento público do assunto já discutido e aprovado; Art. 10º) - O mandato dos membros do CODESE será de no máximo quatro anos, podendo durar até três meses após a posse do novo Prefeito, sendo permitida a sua recondução. Art. 11º) — A função dos membros do CODESE será considerada como relevante serviço prestado a comunidade e exercida gratuitamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12º) - O CODESE se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou da maioria simples de seus membros. Art. 13º) — As reuniões ordinárias do CODESE serão realizadas quando houver comparecimento de pelo menos quatro de seus membros efetivos ou suplentes. Art. 14º) — As decisões serão tomadas com a maioria simples dos votos. Art. 15º) - O não comparecimento a um de seus membros a três reuniões consecutivas e cinco alternadas no período de um ano, implica em sua exclusão. Art. 16º) — As propostas para discussões de um assunto, bem como as opiniões ou pareceres dos membros, deverão ser feitas formalmente. 8 Único - O Secretário as receberão, e instruirão as pautas das reuniões. Art. 17º) - Compete ao CODESE a elaboração do seu Regimento Interno. Art. 18º) - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal. Art. 19º) - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de dezembro de 1998. A]