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norma nº 2397/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI 2.271 DE 16 DE JUNHO DE 1997 E CONSTITUI, O CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
“Regulamenta o artigo 2º da Lei
2.271 de 16 junho de 1997 e
constitui, (o) Conselho do
Desenvolvimento de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica criado, no âmbito da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Econômico e Ambiental o CODESE —
Conselho do Desenvolvimento de Pedro Leopoldo.
8 Único - O CODESE é um órgão colegiado,
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º) - Ao CODESE compete:
| - Propor diretrizes para a política municipal de
desenvolvimento econômico e territorial do Município, ou seja um
Plano Diretor Amplo.
H — propor normas e procedimentos visando o
desenvolvimento do Município, observando a legislação federal,
estadual e municipal pertinente;
lã — colaborar na fiscalização de observância, às
normas de uso e ocupação do solo do Município, inclusive as
ocupações industriais;
IV — divulgar informações sobre o desenvolvimento
econômico e territorial do Município;
V-— atuar no sentido da conscientização pública para
o desenvolvimento econômico e territorial do Município;
VI — subsidiar o Ministério Público nos processos que
dizem respeito a ocupação ilegal do território;
Vil — apresentar anualmente no mês de julho
proposta orçamentária, inerente ao seu funcionamento;
VIII - promover, orientar e colaborar em programas
educacionais e culturais com a participação da comunidade que
visam a preservação da qualidade de vida no território municipal, e
seu desenvolvimento;
IX - sugerir a contratação de consultorias externas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE Eis
CEP 33600-000 - ESTAD Ci
X - promover contato com outros Conselhos ou
mesmo fazer reuniões comuns, quando houver envolvimento de
assuntos a serem discutidos;
XI - realizar audiências públicas, quando for o caso,
visando a participação da comunidade no processo de
desenvolvimento do Município;
XII - acompanhar sistematicamente a implantação do
Plano Diretor.
Art. 3º) - O suporte financeiro, técnico e
administrativo necessário a instalação e funcionamento do CODESE,
será prestado diretamente pela Prefeitura.
Art. 4º) — O CODESE será estruturado por Comitês
temáticos conforme segue:
| -comitê de Desenvolvimento Econômico e industrial
H -comitê do Uso e Ocupação do Solo
III -Comitê do Trânsito e Transportes
IV -comitê da Extração Mineral
V -comitê do Comércio
VI -comitê da Agricultura
VII -comitê do Turismo
VIII -comitê do Emprego e Economia Informal
Art. 5º) — Os trabalhos dos Comitês, após aprovados
pelos mesmos, serão submetidos ao CODESE, sendo que, após,
poderão ser remitidos ao Prefeito para apoio a legislações
específicas de cada tema, ou servir de subsídios a elaboração do
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Art. 6º) - O CODESE é composto de 11(onze)
membros, a saber:
| — Presidente - Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Ambiental;
Hl - representante do Setor de Planejamento;
H- um representante do Poder Legislativo
Municipal;
IV - um representante do Segmento Industrial;
V-um representante do Segmento Comercial;
VI - um representante do Segmento Serviços:
VII - um representante do Segmento Jurídico;
VIII - um representante do Segmento Engenharia;
IX - um representante do Segmento Medicina;
X-um representante do Setor de Serviços
Públicos(CEMIG-COPASA-TELEMIG);
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Xi - um representante do Segmento Universitário;
XII - um representante Proeminente da Sociedade.
8 1º - O Secretário e o Tesoureiro são eleitos pelos
membros do Conselho.
8 2º - Os membros do CODESE serão empossados
por portaria do Prefeito.
3º - Os representantes dos segmentos
mencionados nos Incisos IV,V,VI,VII,VIH,IX,X e XI, serão escolhidos
em Assembléia a ser promovida pela Prefeitura Municipal, cuja
divulgação deverá ter antecedência mínima de 15(quinze) dias e para
a qual deverão ser comunicadas todas as Entidades representativas
do Município, incluindo clubes de Serviços, Entidades de Classe,
Associações Comunitárias e demais Organizações não
Governamentais.
84º- Os participantes da Assembléia mencionada no
parágrafo 3º, definirão os critérios para a escolha dos representantes
dos segmentos mencionados, nos Incisos de IV até XI deste artigo.
8 5º - Caso as vagas existentes constantes do
parágrafo 3º, do artigo 6º, desta Lei, não forem preenchidas em
tempo hábil, fica o Prefeito Municipal autorizado à preenchê-las, a
seu critério.
Art. 7º) - Os comitês serão compostos de
preferência com pessoas envolvidas com seus temas.
Art. 8º) - Cada membro do CODESE terá um
representante que o substituirá em caso de ausência ou
impedimento.
8 Único - O suplente deverá ser indicado juntamente
com o membro efetivo.
Art. 9º) - As sessões ordinárias do CODESE serão
limitadas aos seus membros, ou a algum convidado especialista no
assunto em pauta, e as sessões extraordinárias serão públicas,
desde que convocadas para dar conhecimento público do assunto já
discutido e aprovado;
Art. 10º) - O mandato dos membros do CODESE será
de no máximo quatro anos, podendo durar até três meses após a
posse do novo Prefeito, sendo permitida a sua recondução.
Art. 11º) — A função dos membros do CODESE será
considerada como relevante serviço prestado a comunidade e
exercida gratuitamente.
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CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12º) - O CODESE se reunirá ordinariamente,
uma vez por mês, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente
ou da maioria simples de seus membros.
Art. 13º) — As reuniões ordinárias do CODESE serão
realizadas quando houver comparecimento de pelo menos quatro de
seus membros efetivos ou suplentes.
Art. 14º) — As decisões serão tomadas com a maioria
simples dos votos.
Art. 15º) - O não comparecimento a um de seus
membros a três reuniões consecutivas e cinco alternadas no período
de um ano, implica em sua exclusão.
Art. 16º) — As propostas para discussões de um
assunto, bem como as opiniões ou pareceres dos membros, deverão
ser feitas formalmente.
8 Único - O Secretário as receberão, e instruirão as
pautas das reuniões.
Art. 17º) - Compete ao CODESE a elaboração do seu
Regimento Interno.
Art. 18º) - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 19º) - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1998.
A]

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