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norma nº 2401/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2401 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P'<EFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2,401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Es | N . à
apto da O “Institui o Programa de
Incentivo Fiscal à Cultura,
dando outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica instituído, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura.
Art. 2º) — O programa consiste na concessão de
incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, a ser
concedido a pessoas física ou jurídica, domiciliadas no Município no
mínimo há 05(cinco) anos. j
8 1º) - O Incentivo Fiscal a que se refere o “Caput”
deste artigo, corresponderá ao recebimento por parte do
empreendedor de qualquer programa cultural do Município, seja
através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados
expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes ao valor do
incentivo autorizado.
8 2º) - Os portadores dos certificados poderão
utilizá-los para pagamentos dos Impostos Sobre Serviços ISS e sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU - até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos,
observado o cronograma do Projeto aprovado pela Comissão.
8 3º) - O valor que deverá ser usado como incentivo
cultural, anualmente, não poderá ser inferior a 2% (dois por cento),
nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e
do IPTU determinada na Lei Orçamentária.
8 4º) - Para o exercício financeiro de 1999, fica
estipulado que o valor do incentivo cultural corresponderá 2%(dois
por cento) do ISS e o IPTU.
8 5º) - O Incentivo Fiscal para realização dos
Projetos Culturais a que faz alusão o Art. 2º desta Lei, somente será
concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município,
com prioridade para os trabalhos que tenham sido compostos,
produzidos, ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTALSO DE MINAS GERAIS
regional do Estado de Minas Gerais, ocorridos nas áreas descritas no
Art. 3º da mesma Lei.
Art. 3º) - São abrangidas por esta Lei as seguintes
áreas:
| - música e dança;
| — teatro, circo e ópera;
Ill - cinema, fotografia e vídeo;
IV-literatura;
V-artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
Vi folclore, capoeira e artesanato;
VII - história;
VII — acervo e patrimônio histórico e cultural de
museus e centros culturais.
Art. 4º) — Fica constituída uma Comissão Normativa
cuja competência será de regular o processo de concessão de
incentivo cultural.
81º) - São membros natos da Comissão de que trata
o “Caput” deste artigo, os Secretários Municipais - ou os que lhe
fizerem a vez - de Fazenda, Planejamento e de Educação e Cultura.
8 2º) O Secretário Municipal de Educação e Cultura,
ou quem lhe fizer a vez — será o Presidente nato da Comissão de que
trata este artigo.
Art. 5º) - Fica autorizada a criação de uma equipe
técnica, formada por profissionais ligados à área cultural para
avaliação dos projetos apresentados à Comissão Normativa.
8 1º) - Os componentes da equipe de que trata o
“Caput” deste artigo, deverão ser pessoas de reconhecida
notoriedade na área cultural.
8 2º) - Será de competência da Comissão Normativa
a fixação do limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto,
individualmente.
8 3º) - Para a obtenção do incentivo referido no
artigo 2º desta lei, deverá o interessado apresentar à Comissão
Normativa, cópia do Projeto Cultural, explicando objetivos, recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior.
Art. 6º) — Os certificados referidos no art. 2º, 81º
desta Lei, terão validade de utilização de 12(doze) meses a contar da
emissão, corrigidos mensalmente, pelos índices oficiais vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º) — Independentemente do Poder público
ajuizar a competente ação penal, este poderá, ainda, aplicar ao
empreendedor que não comprovar a correta aplicação da Lei, por
dolo, desvio de objetos e/ou de recursos, multa igual ao valor do
incentivo, ficando ele, ainda, excluído de participar de quaisquer
projetos culturais abrangidos por esta Lei.
Art. 8º) —- As entidades representativas dos diversos
segmentos da Cultura e a Câmara Municipal, poderão ter acesso, em
todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos
culturais alcançados por esta Lei.
Art. 9º) — Ao Poder Executivo competirá formar uma
Comissão de O3(três) membros destinada ao gerenciamento e
fiscalização do projeto.
Parágrafo Único - A Comissão de Gerenciamento e
fiscalização poderá requisitar à Administração Municipal, os
funcionários que julgar necessários ao seu funcionamento.
Art. 10º) - As obras resultantes dos projetos
culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentadas,
prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo mostrar,
obrigatoriamente, a divulgação do apoio institucional do Município de
Pedro Leopoldo.
Art. 11º) - A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 12º) - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 13º0 —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14º) - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1 998.
Ádo i
[Prefeito Municipal
i

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