norma nº 2499/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
"CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.499, DE 17 DE MARÇO DE 2000.
(oo 8 “Revoga a Lei Municipal nº 2.384 de 26 de
(Su, novembro de 1.998 e dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Face o não cumprimento da Lei Municipal nº 2.315 de 12 de
dezembro de 1997, com alterações impostas pela Lei Municipal 2.367, de 17 de
setembro de 1998, fica revogada a Lei Municipal 2.384 de 26 de novembro de
1998, - “Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio municipal
precariamente, para a DIGNA VIDA - Organização Não Governamental de
Recuperação e Reintegração de Mulheres Dependentes Químicas - “,
retrocedendo a área objeto da doação ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º) - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de março de 2000.
adetnit Gonbsives
Prefeito Municipal