| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSEP - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEDRO LEOPOLDO . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. "Declara de Utilidade Pública - Municipal o CONSEP- Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pedro Léopoido O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes : legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CONSEP - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEDRO LEOPOLDO -, com sede no Município de Pedro Leopoldo. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 14 de dezembro de 2006. ITD . DP Ly DR. MAR 7 NIMO GONÇALXES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO