norma nº 3078/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.078, DE 28 DE MAIO DE 2009.
PL. uglos |
Autor Ge 19
“Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2009 no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento municipal de
Pedro Leopoldo do exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a alocar despesas
desprovida de dotação específica, conforme as descrições seguintes:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
02.06.02.18.541.0008.2029 4.4.90.51.00 314 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito especial, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anular a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
02.09.01.16.482.0019.1015 4.4.90.51.00 280 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 28 de maio de 2009.
DR. MARC | ÇALVES
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo