norma nº 2515/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.515, DE 18 DE MAIO DE 2000.
“Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, uma área de 6.443,00 m?,
localizada em Lagoa de Santo Antônio, de
propriedade do Sr. Antônio Eduardo Bastos”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica Declarada de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, uma área de 6.443,00m? (croqui e escritura anexos),
localizada em Lagoa de Santo Antônio, de propriedade do Sr. Antônio Eduardo
Bastos.
Art. 2º) — A presente declaração, visa a futura
desapropriação do terreno, para fins de ampliação do Cemitério de Lagoa de
Santo Antônio.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de maio de 2000.
A
Za
aa
Prefeito Municipal
po
y