norma nº 2463/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
14 Bi LEI Nº 2.463 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
“Revoga a Lei nº 1.506, de 20 de outubro de 1988.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Tendo em vista a paralisação de atividades, por parte
da empresa donatária, por um período superior a 12 meses seguidos, hipótese
coibida pelo art. 2º, “b” da Lei nº 1.506, de 20 de outubro de 1988, que autorizou
transferência de uma área de 3.825,00m? (Três mil, oitocentos e vinte e cinco
metros quadrados), à ESTILO COURO LTDA, fica revogada a já mencionada Lei,
sendo que referida área, em razão desta, retrocede ao Patrimônio Público
Municipal.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de outubro de 1999.
“ Ademi kes
Prefeito Municipal
a