| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | CONSIDERA COMO ÁREA DE INTERESSE INDUSTRIAL A SUPERFÍCIE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, LINDEIRA A ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES. |
| native_id | 3207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.464 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999. “Considera como área de interesse industrial, a superfície do Município de Pedro Leopoldo, lindeira a área do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º) — Considera, para todos os efeitos legais, como de interesse industrial, as áreas integrantes do Municipio de Pedro Leopoldo, lindeiras do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, constantes do mapa em anexo, a saber, Área total aproximada de 39Km*, localizada do trevo do lado norte do Anel Norte (Estrada da Lapinha) até o Trevo de Dr. Lund, junto com a Av. Lincoln Diogo Viana, começando no Marco 01 na Divisa dos Municípios de Pedro Leopoldo com Confins na Rodovia MG -424, seguindo pela Rodovia MG — 424 no sentido de Sete Lagoas até o Marco 02, onde se acha instalado o Posto, defletindo a direita seguindo a Rua Agenor Teixeira e a Estrada que liga Fidalgo até o Marco 03, localizado em frente a estrada hoje existente, que vai para Fazenda Samambaia, defletindo à direita, seguindo a estrada da Fazenda Samambaia até o Marco 04, onde se encontra a divisa entre os Municípios de Pedro Leopoldo e Lagoa Santa, e Pedro Leopoldo e Confins até o Marco 01, excluindo-se a área hoje pertencente à Empresa Camargo Corrêa Cimento S/A, tudo conforme detalhado em Mapeamento Gráfico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ambiental, integrante desta. Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 1999. Preféito Municipal