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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2464/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2464 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaCONSIDERA COMO ÁREA DE INTERESSE INDUSTRIAL A SUPERFÍCIE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, LINDEIRA A ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES.
native_id3207

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.464 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
“Considera como área de interesse industrial, a
superfície do Município de Pedro Leopoldo,
lindeira a área do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Considera, para todos os efeitos legais, como de
interesse industrial, as áreas integrantes do Municipio de Pedro Leopoldo, lindeiras
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, constantes do mapa em anexo, a saber,
Área total aproximada de 39Km*, localizada do trevo do lado
norte do Anel Norte (Estrada da Lapinha) até o Trevo de Dr. Lund, junto com a Av.
Lincoln Diogo Viana, começando no Marco 01 na Divisa dos Municípios de Pedro
Leopoldo com Confins na Rodovia MG -424, seguindo pela Rodovia MG — 424 no
sentido de Sete Lagoas até o Marco 02, onde se acha instalado o Posto, defletindo a
direita seguindo a Rua Agenor Teixeira e a Estrada que liga Fidalgo até o Marco 03,
localizado em frente a estrada hoje existente, que vai para Fazenda Samambaia,
defletindo à direita, seguindo a estrada da Fazenda Samambaia até o Marco 04, onde
se encontra a divisa entre os Municípios de Pedro Leopoldo e Lagoa Santa, e Pedro
Leopoldo e Confins até o Marco 01, excluindo-se a área hoje pertencente à Empresa
Camargo Corrêa Cimento S/A, tudo conforme detalhado em Mapeamento Gráfico
elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ambiental,
integrante desta.
Art.2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 1999.
Preféito Municipal

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