| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO NA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO AEROPORTO DE CONFINS - ADEAC. |
| native_id | 3216 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E ] LEINº 2473 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a participação de Pedro ' dy qq Leopoldo na Agência de Desenvolvimento do : o do Ee) o Entorno do Aeroporto de Confins-ADEAC". nto. PAES O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei: Art.1º) — Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a participar da Agência de Desenvolvimento do Entorno do Aeroporto de Confins- ADEAC, a ser criada em conjunto com os Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, São José da Lapa, Confins e Vespasiano. Parágrafo Único - A Critério da ADEAC, outros municípios poderão participar da Agência. Art.2º) - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$4,000,00(quatro mil reais) para serem repassados a ADEAC, em duas parcelas iguais, nos meses de, novembro e dezembro de 1999. Art. 3º) — Para fazer face ao crédito especial mencionado no art. 2º, serão utilizados recursos da dotação 02.04.03 07.021.2010 — Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental / 3132 — Outros Serviços e Encargos. Art.4º) — Os recursos previstos na presente Lei destinam-se atender às despesas de manutenção da ADEAC. Parágrafo Único — Para a efetiva transferência dos recursos, a Prefeitura Municipal verificará a regularidade da constituição jurídica da ADEAC. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.5º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro ieopoldo, 13 de dezembro de 1999, ", Prefeito Municipal