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norma nº 2473/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2473 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO NA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO AEROPORTO DE CONFINS - ADEAC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E ] LEINº 2473 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a participação de Pedro
' dy qq Leopoldo na Agência de Desenvolvimento do
: o do Ee) o Entorno do Aeroporto de Confins-ADEAC".
nto. PAES
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art.1º) — Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a
participar da Agência de Desenvolvimento do Entorno do Aeroporto de Confins-
ADEAC, a ser criada em conjunto com os Municípios de Lagoa Santa, Pedro
Leopoldo, São José da Lapa, Confins e Vespasiano.
Parágrafo Único - A Critério da ADEAC, outros municípios
poderão participar da Agência.
Art.2º) - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$4,000,00(quatro mil reais) para serem repassados
a ADEAC, em duas parcelas iguais, nos meses de, novembro e dezembro de
1999.
Art. 3º) — Para fazer face ao crédito especial mencionado no
art. 2º, serão utilizados recursos da dotação 02.04.03 07.021.2010 — Manutenção
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental / 3132 —
Outros Serviços e Encargos.
Art.4º) — Os recursos previstos na presente Lei destinam-se
atender às despesas de manutenção da ADEAC.
Parágrafo Único — Para a efetiva transferência dos recursos, a
Prefeitura Municipal verificará a regularidade da constituição jurídica da ADEAC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro ieopoldo, 13 de dezembro de
1999, ",
Prefeito Municipal

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